Os filhos de estrangeiros que vivam de forma legal em Portugal há, pelo menos, um ano, tem direito a nacionalidade portuguesa originária. Leia o artigo:
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Por Atribuição: Por Aquisição: E o que diz a lei sobre a nacionalidade portuguesa? A Constituição da República Portuguesa determina que têm a nacionalidade portuguesa todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. Para que esta nacionalidade seja obtida ou adquirida, é preciso que estejam […]
O cidadão português que casou no estrangeiro perante as autoridades locais deve transcrever o seu casamento na ordem jurídica portuguesa de modo a passar a constar o seu casamento em Portugal. Para o efeito deve requerer a transcrição do casamento, no consulado ou em qualquer conservatória de registo civil em […]
O que é a nacionalidade portuguesa por atribuição? A nacionalidade portuguesa por atribuição é a nacionalidade originária. Aquela que produz efeitos desde a data do nascimento do indivíduo. A nacionalidade por atribuição pode ser transmitida de forma direta do português para os seus filhos e netos, a qualquer tempo, sendo […]
Os netos de portugueses tem direito à nacionalidade por atribuição, que é originária e tem efeitos partir da data de nascimento do registando. Leia o artigo:
O processo de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio em Portugal é o meio processual adequado para que sentenças proferidas por um Tribunal estrangeiro tenha eficácia em Portugal. Leia o artigo: