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Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira

Para que as sentenças proferidas por Tribunal estrangeiro tenham eficácia em Portugal Para a Revisão de Sentença Estrangeira, o Código de Processo Civil português, em seu Artigo 978º, determina que: “Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre […]

Aquisição da Nacionalidade Portuguesa para filhos menores ou maiores acompanhados

Os filhos menores e os maiores acompanhados (incapazes), de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa pela adoção, pelo casamento ou pela naturalização podem também adquiri-la. Leia o artigo:

Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira em Portugal

Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira

O processo de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio em Portugal é o meio processual adequado para que sentenças proferidas por um Tribunal estrangeiro tenha eficácia em Portugal. Leia o artigo: