Nacionalidade Portuguesa por Naturalização

O que é a nacionalidade portuguesa por naturalização?

Nacionalidade portuguesa por naturalização é aquela concecida a uma pessoa que a requereu, voluntariamente,  desde que preenchidos os requisitos legais e que não seja esta nacionalidade a sua própria pelo simples fato do nascimento.

Os efeitos da nacionalidade portuguesa por naturalização se dão a partir da data do registo de nascimento português e não da data do nascimento.

 

Quais são os fundamentos legais?

A nacionalidade portuguesa por naturalização é concedida a quem reunir cumulativamente os seguintes requisitos, segundo o artigo 6º da Lei da Nacionalidade:

1) Pelo tempo de residência legal:

a) Serem maiores de idade, segundo a lei portuguesa;
b) Residirem legalmente no território português há pelo menos sete anos, no caso de nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos de Estados-Membros da União Europeia, ou 10 anos, no caso de nacionais de outros países;
c) Comprovarem, através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais;
d) Conhecerem suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política do Estado português;
e) Declararem solenemente a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático;
f) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da decisão judicial, com pena de prisão efetiva superior a 3 anos, por crimes de terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal, puníveis segundo a lei portuguesa;
g) Não constituírem perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada;
h) Não sejam destinatários de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, na aceção da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto;
i) Possuírem capacidade para assegurar a sua subsistência.

2 – Para menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros:

O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros desde que, no momento do pedido, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Um dos progenitores resida legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos;
b) O menor se encontre inscrito e a frequentar regularmente a escolaridade obrigatória, quando aplicável;
c) Caso tenha completado a idade da imputabilidade penal – 16 anos, o menor não deve constituir perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada e não deve ser destinatário de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, na aceção da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto;

3 – Aos Apátridas:

O Governo concede a nacionalidade portuguesa aos apátridas que residam legalmente em Portugal há pelo menos quatro anos, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Comprovarem, através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas, a história e os símbolos nacionais (dispensado para os nacionais de países de língua oficial portuguesa, a não ser que a falta de domínio da língua portuguesa, evidenciada pelo requerente junto dos serviços competentes, seja manifesta.);

b) Conhecerem suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política do Estado português;

c) Declararem solenemente a sua adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático;

d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da decisão judicial, com pena de prisão efetiva superior a 3 anos, por crimes de terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal, puníveis segundo a lei portuguesa;

e) Não constituírem perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada;

f) Não sejam destinatários de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, na aceção da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto;

g) Possuírem capacidade para assegurar a sua subsistência.

4  – Aos menores acolhidos em Instituição Pública:

O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, ponderando o superior interesse da criança, aos menores acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva, judicial ou administrativa, aplicada ao abrigo da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, cabendo ao Ministério Público promover o respetivo procedimento de naturalização.

5 – Existência de laços de ligação efetiva à comunidade nacional, a perda anterior da nacionalidade portuguesa, sem nunca tenham adquirido outra:

O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa aos Indivíduos que, mantendo laços de ligação efetiva à comunidade nacional, tenham perdido a nacionalidade portuguesa e nunca tenham adquirido outra.

6 – Aos bisnetos de portugueses:

O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa aos índivíduos que sejam descendentes em 3.º grau (bisnetos) na linha reta de portugueses originários e que tenham residência legal em território nacional há pelo menos cinco anos.

7 – Prestação de serviços relevantes ao Estado português:

O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português.

 

“Artigo atualizado. Este artigo foi revisto para refletir as alterações à Lei da Nacionalidade em vigor desde 19 de Maio de 2026. A lei prevê a aplicação da redação anterior aos processos pendentes.”

 

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Todas as informações são de caráter genérico, pelo que não deverão ser consideradas como aconselhamento profissional. Cada caso é único e deverá ser analisado com individualidade.

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