Nacionalidade Portuguesa aos filhos de estrangeiros

 

É possível que seja concedida a Nacionalidade Portuguesa aos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros?

Sim. Pode ser concedida a nacionalidade portuguesa aos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros.

Esta nacionalidade pode ser por atribuição, que é a nacionalidade originária, quando o indivíduo é considerado como português desde a data do nascimento e também pode ser por naturalização, que é a nacionalidade considerada desde a data do registo de nascimento português.

Quem tem direito à nacionalidade portuguesa por atribuição sendo filho de estrangeiros e tendo nascido no país?

1. Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento;
2. Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português há pelo menos cinco anos;
3. Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade.

Para efeitos de atribuição de nacionalidade para nascidos em Portugal, filho de estrangeiros, como se comprova a residência legal?

A residência legal em território português comprova-se mediante a apresentação de:
a) Título ou autorização de residência previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo ou ao abrigo de regimes especiais resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
b) Certidão comprovativa do tempo de residência legal, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; ou

Quem tem direito à nacionalidade portuguesa por naturalização sendo filho de estrangeiros e tendo nascido em Portugal?

Os menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que, no momento do pedido, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Um dos progenitores resida legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos;
b) O menor se encontre inscrito e a frequentar regularmente a escolaridade obrigatória, quando aplicável;
c) Caso tenha completado a idade da imputabilidade penal – 16 anos, o menor não constitua perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada e não deve ser destinatário de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, na aceção da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto;

O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, ponderando o superior interesse da criança, aos menores acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva, judicial ou administrativa, aplicada ao abrigo da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, cabendo ao Ministério Público promover o respetivo procedimento de naturalização.

Os menores de idade ou incapazes, mesmo que não tenham nascido em Portugal, podem ter direito à nacionalidade portuguesa.

Sim. Os menores ou incapazes, mesmo que não tenham nascido em Portugal, e que sejam filhos de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.

Neste caso, é requisito indispensável que o interessado tenha menos de 18 ou seja maior acompanhado e que quando tenha nascido a sua mãe ou o seu pai ainda não tivesse a nacionalidade portuguesa, tendo adquirido-a depois.

Para estes menores, é necessária a comprovação de ligação efetiva à comunidade portuguesa, sendo esta automaticamente reconhecida se, quando fizer o pedido se: 

• tiver residência legal em Portugal há 5 anos
• provar que está a estudar em Portugal.

 

“Artigo atualizado. Este artigo foi revisto para refletir as alterações à Lei da Nacionalidade em vigor desde 19 de Maio de 2026. A lei prevê a aplicação da redação anterior aos processos pendentes.”

---

Todas as informações são de caráter genérico, pelo que não deverão ser consideradas como aconselhamento profissional. Cada caso é único e deverá ser analisado com individualidade.

O escritório está apto para a consultoria e assessoria jurídica sobre este tema.