#revisão de sentença

1 post

Ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira

Ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira

O processo de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio em Portugal é o meio processual adequado para que sentenças proferidas por um Tribunal estrangeiro tenha eficácia em Portugal. Leia o artigo: