Daily Archives: Outubro 5, 2024

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Quem tem direito à nacionalidade portuguesa

Quem tem direito à nacionalidade portuguesa?

Por Atribuição: Por Aquisição, através da naturalização, pelo casamento e pela adoção: E o que diz a lei sobre a nacionalidade portuguesa? A Constituição da República Portuguesa determina que têm a nacionalidade portuguesa todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. Para que esta nacionalidade […]