Os netos de portugueses tem direito à nacionalidade por atribuição, que é originária e tem efeitos partir da data de nascimento do registando. Leia o artigo:
Daily Archives: Abril 19, 2022
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O processo de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio em Portugal é o meio processual adequado para que sentenças proferidas por um Tribunal estrangeiro tenha eficácia em Portugal. Leia o artigo: