Para que as sentenças proferidas por Tribunal estrangeiro tenham eficácia em Portugal Para a Revisão de Sentença Estrangeira, o Código de Processo Civil português, em seu Artigo 978º, determina que: “Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre […]
Daily Archives: Junho 28, 2022
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