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A interpretação da Lei da Nacionalidade e do seu Regulamento gera dúvidas em muitos interessados na atribuição e na aquisição da Nacionalidade Portuguesa. E este é o motivo desta página dedicada ao tema.

No menu desta página, ao clicar na opção ‘Blog’, você encontrará vários artigos jurídicos sobre a Nacionalidade Portuguesa, baseados na Lei da Nacionalidade e no seu Regulamento, com textos que procuram levar o conhecimento sobre o tema de forma simples e objetiva.

No entanto, é importante ressaltar que todos os artigos são de caráter meramente informativo e genérico e não devem ser considerados como aconselhamento profissional, devendo cada caso ser considerado como único e analisado com individualidade.

A interposição de processos de Nacionalidade por terceiros que não o próprio interessado e no âmbito de atividade profissional é ato próprio de advogados e solicitadores e incorrerá no crime de procuradoria ilícita quem não for advogado ou solicitador e representar interessados neste tipo de processo a título remunerativo ou de forma reiterada.

Assim, ainda que não seja obrigatória a constituição de advogado, designadamente para a prática de ato isolado, existirá procuradoria ilícita no caso da prática reiterada de atos desta natureza ou da sua prática com caráter remunerado, profissional.

Diga NÃO à procuradoria ilícita.